sábado, 24 de setembro de 2011

Justiça concede nova liminar contra aumento de IPI.

Em uma nova decisão da Justiça, uma importadora de Vitória (ES) conseguiu liminar que impede a cobrança, por 90 dias, das novas alíquotas de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para carros importados. O advogado de algumas das empresas beneficiadas já se prepara para entrar com mais oito ações na próxima semana e diz que a questão pode ser levada até o STF (Supremo Tribunal Federal).

O juiz Jamil Oliveira, da 14ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, concedeu ontem liminar para a importadora Phoenix Comércio Internacional, de Vitória (ES).

No mesmo dia, o juiz José Márcio da Silveira e Silva, substituto da 7ª Vara Federal do DF e titular da 5ª Vara, concedeu decisão favorável à Zona Sul Motors (Isper Comércio de Veículos), de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo). A Zona Sul pertence ao mesmo grupo que a Phoenix.

Em todos os casos, foi aceito o argumento do princípio da "anterioridade nonagesimal". O princípio, baseado na Constituição, diz que a variação de alguns impostos, como o IPI, só pode vigorar 90 dias após a publicação de lei ou decreto que o estabelece.

Erico Martins, advogado da Phoenix e da Isper, disse que dará entrada na próxima segunda-feira com ações para mais oito empresas de vários Estados. Afirmou ainda que está disposto a levar a questão até o STF (Supremo Tribunal Federal), pois a mudança no imposto contraria a Constituição.

"Essas empresas já pagaram por esses veículos, que estão em navios, nas alfândegas. Uma deixou de registrar o veículo no dia 15, por um problema com o despachante, e no dia 16 o produto já estava majorado em 30 pontos percentuais", afirmou.

A primeira decisão, na última quarta-feira (21), foi concedida pela Justiça Federal no Espírito Santo e beneficiou a empresa Venko Motors do Brasil, importadora de veículos da montadora chinesa Chery.

A elevação do tributo foi anunciada pelo governo federal no dia 15 e publicada no dia seguinte. A alta foi de 30 pontos percentuais nas alíquotas de carros e caminhões que tenham menos de 65% de conteúdo nacional. Antes, o IPI sobre os importados variava de 7% a 25% e, com a medida, passou para 37% a 55%.

Fonte: Folha

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Anfavea diz que tendência é carro nacional manter preço atual.

Os preços de carros novos fabricados no Brasil devem ficar estáveis nos próximos meses, mas isso não é compromisso nem promessa das montadoras. É apenas uma tendência do mercado. Palavra de Cledorvino Belini, presidente da Anfavea (associação das montadoras) e da Fiat do Brasil.

Belini falou nesta segunda-feira (19), em nome da Anfavea, sobre as medidas anunciadas na semana passada pelo governo federal, elevando em 30 pontos percentuais o IPI (imposto sobre produtos industrializados) dos carros trazidos de fora do Mercosul e do México.

A determinação, que já está em vigor, pode obrigar marcas como Hyundai, Kia (coreanas), JAC, Chery (chinesas), Mitsubishi (japonesa), Audi, BMW e Mercedes-Benz (alemãs) a elevarem os preços de seus carros em cerca de 26%. A Abeiva, associação das importadoras, acredita em lobby e promete acionar o governo judicialmente.

Analistas avaliam que preços mais elevados inviabilizariam a comercialização no país de boa parte de seus modelos, facilitando a vida das montadoras já estabelecidas no Brasil. Fiat, Volkswagen, General Motors e Ford, principalmente, teriam campo aberto para aumentar seus preços (ou mantê-los altos) sem temer que carros equivalentes (e mais equipados) das rivais asiáticas e europeias atraiam os consumidores por custarem menos, ou por oferecer melhor relação custo/benefício.

"A realidade da forte concorrência entre nós, da disputa por participação no mercado, limita o aumento dos preços", afirmou Belini -- que, por "nós", referia-se a executivos de Ford e GM que estavam à mesa da Anfavea nesta tarde, durante a entrevista coletiva (faltou alguém representando a Volks).

Outras montadoras com fábricas no Brasil, como as francesas Renault, Peugeot e Citroën e as japonesas Honda e Toyota também devem se beneficiar com o aumento do IPI para as demais "estrangeiras".

NOVO MUNDO
O presidente da Anfavea negou que a nova legislação seja fruto de um lobby das montadoras veteranas. "O mundo está mudando", disse Belini, elevando o tom de voz. "Até a Suíça controlou o câmbio!"

"O Brasil não tinha nada", bradou o executivo, ao lembrar que não havia, até a semana passada, um regime automotivo que pudesse ser considerado como marco regulatório do setor. Belini e os demais executivos defenderam que o governo agiu certo ao "proteger a produção, e não o mercado" -- ou seja, defender os interesses das fabricantes instaladas no país, e não a livre circulação de produtos, independentemente da origem.

Essa liberdade existente até a última quinta-feira permitiu, segundo dados da própria Anfavea, que a importação de veículos ao Brasil subisse 865% entre 2009 e 2011, colaborando com 60% da redução do saldo da balança comercial no mesmo período. Especificamente no setor automotivo, diz a Anfavea, havia superávit de US$ 9,6 bilhões em 2006, mas em 2010 registrou-se déficit de US$ 6 bilhões.

Cerca de 40% dos 624.643 veículos importados vendidos no Brasil este ano (até o final de agosto) vieram da Argentina, e 10,5% do México. Quase todos são de marcas ligadas à Anfavea. Mas, segundo a entidade, a balança comercial com esses dois países é neutra ou favorável ao Brasil.

Sempre de acordo com a Anfavea, as montadoras mais antigas também terão de se enquadrar à nova legislação, inclusive no que se refere aos 65% de nacionalização (origem das peças e componentes) de um produto no caso de fabricação local, e 60% para os oriundos de filiais instaladas em Argentina e México.

NÚMEROS
Rogélio Golfarb, executivo da Ford, citou o caso do crossover Edge, que é importado do Canadá pela marca norte-americana e não tem sequer um parafuso apertado fora de seu país de origem. "O Edge vai ter aumento no IPI", disse, como exemplo de que a penalização tributária atinge todas as empresas -- uma tecla muito batida por todos da Anfavea durante a entrevista.

O Edge vendeu este ano, até meados de setembro, 1.309 unidades em todo o Brasil. Já o Hyundai i30 e o Kia Cerato, dois dos carros mais vendidos entre os que terão o IPI aumentado, emplacaram no mesmo período 27.209 e 17.907 unidades, respectivamente. O i30 é o líder do segmento dos hatches médios, com quase 20% de participação, e o Cerato só perde para Toyota Corolla e Honda Civic entre os sedãs médios, com 13,63% do segmento. Entre os SUVs, o Edge tem 0,79% de participação, de acordo com dados da Fenabrave, que congrega as revendas.

Segundo a Anfavea, os carros coreanos (leia-se, Hyundai e Kia) são 18,7% dos importados até o final de agosto (algo como 117 mil unidades). As montadoras veteranas insinuam que há incentivos estatais por trás dos bons preços dos modelos dessas marcas e também das chinesas. Com as medidas protecionistas do governo brasileiro, esse subsídio seria escancarado.

Assim como não quis se comprometer com a manutenção dos atuais preços de veículos nacionais, a Anfavea também não projetou os benefícios reais que as medidas do governo (incluídas no plano Brasil Maior e válidas até dezembro de 2012) podem trazer aos brasileiros em geral -- além de àqueles que trabalham nas montadoras.

Maior investimento em tecnologia e desenvolvimento de produtos, o que gera e mantém empregos qualificados, foi uma das vantagens apontadas. De resto, a previsão de investimentos da indústria automotiva no Brasil, de 2011 a 2015, foi mantida em US$ 19 bilhões, ante US$ 11,8 bilhões de 2007 a 2010.

Fonte: UOL

quarta-feira, 21 de setembro de 2011

Justiça do ES suspende aumento de IPI de importadora de carro chinês.

Empresa que representa montadora em Vitória foi beneficiada.
Na última semana, o governo anunciou aumento de 30% no IPI.

A Justiça Federal do Espírito Santo concedeu liminar suspendendo cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a Venko Motors do Brasil, uma empresa de importação e exportação de veículos, responsável pela comercialização de carros da mondadora chinesa Cherry no estado. Esta é a primeira decisão acerca do aumento do imposto no Espírito Santo. Na sexta-feira (16), o governo anunciou um aumento de 30% no IPI sobre automóveis importados.

Segundo a Justiça Federal, a liminar concedida determina que, no prazo de 90 dias, a empresa não sofra a cobrança do aumento estipulado pelo governo. De acordo, com a liminar, a mondadora sofreu um aumento na alíquota de 13% para 43%. Qualquer empresa que se sentir prejudicada pode entrar na Justiça com o pedido de suspensão da cobrança do imposto.

A medida do governo sobre o aumento do imposto valerá até o final do ano que vem e pode gerar um aumento de até 28% nos preços finais dos veículos não produzidos no Brasil, afirmou o ministro da Fazenda, Guido Mantega

Fonte: G1

domingo, 18 de setembro de 2011

Pacote oferecido à Anfavea esconde presente para o México.

Por Jorge Meditsch, jornalista, e editor do site AutoEstrada.

Sem resolver nenhum dos problemas estruturais e fiscais que impedem as fábricas aqui instaladas de competir fora do Brasil, o governo deu a elas o virtual monopólio das importações. Carros importados, daqui para frente, só serão viáveis se vierem das filiais que as grandes marcas têm nos países do Mercosul ou no México, de onde vêm com taxa zero.

Quanto ao Mercosul, tudo bem. Há muito tempo há um intercâmbio real entre Argentina e Brasil, envolvendo produtos complementares de diversas marcas. Um processo que otimiza a utilização das fábricas, reduz custos e viabiliza a diversificação das gamas oferecidas aos consumidores dos dois países.

Parece, entretanto, que ninguém está reparando no México, um país cuja indústria automobilística é voltada, majoritariamente, para atender ao mercado americano mas que, cada vez mais, começa a se tornar um importante fornecedor de carros prontos para o Brasil.

Já este ano, a importação de automóveis feitos no México irá crescer de forma considerável com o lançamento de novos modelos lá fabricados, muitos deles especificamente adaptados para o Brasil. A Fiat já está trazendo de lá o crossover Freemont e o icônico Cinquecento. A Volkswagen importa o Jetta. A GM, o Captiva. A Ford, o Fusion. A Honda, o CR-V. A Nissan, o Sentra e o Tiida.

DO MÉXICO PARA BAIXO
Trazer do México modelos feitos para os americanos, cujas vendas no Brasil não justificam que sejam produzidos localmente, não é uma ameaça à indústria nacional. Mas as coisas tendem a mudar, com a entrada de modelos em quantidades consideráveis. A Nissan lança este mês seu primeiro modelo popular no Brasil, o March. Apesar de a publicidade apresentar o modelo como japonês, ele é feito no México. A expectativa da Nissan, informada por sua assessoria de imprensa, é vender pelo menos 3.000 unidades do March por mês a partir de março do ano que vem.

A Nissan tem fábrica no Brasil, onde faz a picape Frontier e a minivan Livina. Até agosto deste ano, a marca japonesa havia vendido no Brasil 13.502 carros mexicanos, contra 10.463 minivans e 8.179 picapes (um total de 18.642) feitas no Paraná. Ou seja: em meados do ano que vem será uma marca "importante", trazendo de fora dois veículos para cada um que fizer no Brasil.

A General Motors ainda não anunciou oficialmente, mas no ano que vem começará a trazer do México o Sonic, que substituirá o Astra. O modelo veterano ainda é competitivo e vende em torno de 3.000 unidades por mês apesar de ter saído de moda. Não há porque achar que o Sonic vá vender menos: mais 3.000 carros por mês das terras de Montezuma.

Para não esticar demais o assunto, até a metade do ano que vem o espaço tirado de quem importa carros chineses, coreanos e outros estará solidamente ocupado por mexicanos, trazidos pelas fabricantes "protegidas" pelo governo. A importação de carros não apenas não cairá, como poderá crescer. É mais barato produzir no exterior do que aqui -- um especialista em produção de uma grande montadora calcula que, por exemplo, se o Fiat Cinquecento fosse feito no Brasil, custaria pelo menos 20% mais.

ADEUS, LUXO
O presente do governo terá respingos no quintal de algumas marcas aqui instaladas, que terão suas importações praticamente inviabilizadas. Caso da Mercedes-Benz, por exemplo, cujos automóveis voltarão a ser privilégio dos muito ricos. A Audi, que apesar de independente faz parte do Grupo Volkswagen, também será vitimada.

Mais pesado será o efeito na rede de revendedores das marcas importadas. Não há como evitar que, dentro de dois ou três meses, a queda nas vendas leve ao fechamento um número considerável de concessionárias. Além do prejuízo dos donos, quem comprou carros importados poderá ficar sem assistência técnica e, mesmo que os importadores consigam honrar a garantia de seus produtos, a manutenção será mais difícil, pela escassez de oficinas autorizadas. Num prazo mais longo, poderão faltar peças.

Até o final do ano, se a situação se mantiver, as concessionárias que não fecharem serão obrigadas a reduzir o número de funcionários. Serão alguns milhares de pessoas desempregadas, pulverizadas pelo país e, por isso, sem respaldo sindical significativo para defendê-las e pedir mudanças na atitude do governo.

Elas vão pagar o presente recebido pelas grandes marcas.
Não terão um Natal feliz.

OS MAIS AFETADOS:
1- Chery QQ, fabricado na China
2- JAC J6, fabricado na China
3- JAC J3 Turin, fabricado na China
4- Hafei Towner, fabricado na China
5- Kia Cerato, fabricado na Coreia do Sul
6- Kia Sorento, fabricado na Coreia do Sul
7- Kia Soul, fabricado na Coreia do Sul
8- Kia K2500, fabricado na Coreia do Sul
9- Hyundai i30, fabricado na Coreia do Sul
10- Hyundai Azera, fabricado na Coreia do Sul
11- Hyundai Sonata, fabricado na Coreia do Sul
12- Hyundai Santa Fe, fabricado na Coreia do Sul
13- Mitsubishi Outlander, fabricado no Japão
14- Mitsubishi ASX, fabricado no Japão

Fonte: Uol

Aumento de 30% no IPI dos carros importados - Importadoras dizem que entrarão na Justiça.

Imposto subiu nesta sexta, mesmo dia em que medida foi publicada.
Carros que estão nas lojas serão vendidos com alíquota antiga, diz Abeiva.

As integrantes da Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores anunciaram nesta sexta-feira (16) que entrarão na Justiça com mandado de segurança coletivo contra o prazo de vigor do aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados.

A medida anunciada na última quinta (15) entrou em vigor nesta sexta, quando foi publicada em decreto presidencial no Diário Oficial. O aumento de 30 pontos percentuais no IPI dos carros importados pode elevar o preço desses produtos em 25% a 28% e será aplicado a veículos que venham de fora do Mercosul e do México. Segundo o ministro Guido Mantega, a alta valerá até dezembro de 2012.

A Abeiva, formada pelas marcas que não possuem fábrica no Brasil, diz que não há como contestar o aumento juridicamente, mas vai alegar que o fato de a medida entrar em vigor nesta sexta é inconstitucional porque fere a Emenda Constitucional 42, de dezembro de 2003, artigo 150, que determina prazo de 90 dias em qualquer alteração do IPI, contados a partir da data em que tenha sido publicado o aumento.

As integrantes da Abeiva têm certa de 1.000 concessionárias no país. Fazem parte da associação as marcas Aston Martin, Audi, Bentley, BMW, Chana, Chery, Chrysler, Dodge, Effa Changhe, Effa Hafei, Ferrari, Hafei Motor, Haima, JAC, Jaguar, Jeep, Jinbei Automobile, Kia Lamborghini, Land Rover, Lifan, Maserati, Mini, Porsche, Ssangyong, Suzuki e Volvo.

De janeiro a agosto foram emplacados 129.281 veículos dessas marcas, uma alta de 112,4% sobre o total de 60.868 unidades vendidas no mesmo período em 2010. O número representa 24,5% do total de veículos importados para o país e 5,79% do mercado interno entre janeiro e agosto, segundo a Abeiva.

"Invasão chinesa"
Gandini disse que as importadoras representam 5,8% do mercado nacional, mas, se levar em conta a concorrência dos produtos trazidos de fora com os produtos nacionais, essa representatividade de mercado cai para 3,3%. "Por isso não se trata de uma invasão de produtos chineses e coreanos. Mercado de 3,3% é pequeno, mas é suficiente para regular preço. Não somos os responsáveis pela sobra de carros nas concessionárias. Isso é abertura de mercado e mostra que o poder aquisitivo do brasileiro aumentou. O consumidor de carro quer comprar um produto diferente e os importados dão isso."

Quem está isento da medida
De acordo com o decreto presidencial publicado nesta sexta, o aumento não vai englobar os produtos nacionais, ou da Argentina (e México), países com os quais o Brasil possui um acordo automotivo, desde que preencham alguns requisitos. Os processos de fabricação de veículos que tenham, no minímo, 65% de conteúdo nacional e regional, estão liberados da alta do IPI. "As autopeças originárias dos países membros do Mercosul serão consideradas produzidas no país para efeito de apuração do percentual de conteúdo regional", informou o governo no decreto.

Gandini diz que o decreto prejudica as importadoras que investiram pesado na construção de cerca de mil concessionárias pelo país e, principalmente, o planejamento para construção de fábricas no Brasil. "Uma fábrica demora de dois a três anos para funcionar nos moldes do decreto. No primeiro ano, chega a ter um índice de componentes nacionais de 25%. No segundo ano, esse valor chega a 40% e, no terceiro ano, a 60%. Ou seja, as montadoras vão pagar essa alíquota até as fábricas ficarem prontas."

"A Hyundai está construindo fábrica em Piracicaba (SP), a Chery já anunciou que vai construir também e a Jac Motors também tem esse planejamento. A Kia ainda não tomou essa decisão. De qualquer forma, não acredito que isso vá alterar o mercado, pois o tempo que as fábricas irão demorar para ficar prontas é praticamente o mesmo de validade desse decreto", disse o presidente da associação. A Jac afirmou que mantém os planos para a fábrica, cujo local ainda não foi divulgado.

Carta à Presidência da República
A Abeiva divulgou uma carta direcionada à presidente Dilma Rousseff. No documento, a associação se diz surpresa com a decisão por uma mudança no regime automotivo e que fere os interesses dos consumidores e as normas básicas do comércio internacional e a Constituição brasileira.

No texto, a Abeiva fala que os 30 pontos percentuais da alíquota do IPI representa, na verdade, um acrécimo de 120% a 428% sobre as alíquotas até então vigentes. A medida significa uma ação protecionista às montadoras locais, que são as maiores importadoras, e ao mesmo tempo inviabiliza comercialmente o setor de importação de veículos automotores, ainda de acordo com a carta.

O documento finaliza com um pedido para que o decreto seja revisto de acordo com a Constituição brasileira e observando as leias internacionais de livre comércio.

Fonte: G1